A cobrança do uso da água poderá reduzir
a competitividade de MS e não trará melhorias na qualidade
ambiental
Por Thomaz Lipparelli (*)
http://www.ciems.org.br/noticia.php3?id=16264
Por maiores que sejam os esforços para planejar as políticas e
escolher os melhores instrumentos de gestão, a regulamentação
ambiental muitas vezes deixa de produzir melhorias efetivas na
qualidade ambiental. A responsabilidade pode ser atribuída a
problemas de implementação, entre eles a fraca capacidade
institucional, a falta de recursos financeiros, e a insuficiência
dos recursos humanos, que levam à falta de controle, fiscalização e
obediência às leis.
A implantação do Plano Estadual de Recursos Hídricos em Mato Grosso
do Sul mostra suas limitações e fragilidades. A falta de informação
é uma delas. Este problema tende a ser geral, não somente na gestão
dos recursos hídricos, como de forma mais abrangente na gestão
ambiental. Há conhecimentos insuficientes sobre vários processos
ecológicos, e também sobre a extensão dos problemas, dos benefícios
sociais e econômicos efetivos trazidos pela melhoria da qualidade
ambiental e pelo conhecimento de modos alternativos, de baixo custo
e eficazes, de mitigar os problemas. Existem situações onde essas
informações estão disponíveis, mas os gestores não têm acesso a
ela.
A dificuldade causada pela falta de informação, no caso da outorga
e cobrança pelo uso da água é agravada por duas variáveis.
Primeiro, a teoria que justifica a utilização destes instrumentos
de gestão das águas é complexa e, mesmo entre os técnicos mais
experientes, causa muitas discussões amparadas pelas dúvidas e
polêmicas que o tema desperta. Segundo, a população, de um modo
geral, não tem a compreensão necessária deste tema, o que poderá
tornar uma discussão superficial e inócua.
A falta de informação afeta todos os interessados nos problemas de
gestão ambiental:
Os interesses locais, sobretudo as comunidades afetadas, as ONGs e
outras organizações, poderiam exercer uma maior ou menor pressão
junto aos agentes públicos, caso conhecessem mais precisamente os
efeitos da poluição a que estão expostos, e principalmente se
disporiam a participar da solução dos problemas se estivessem
informados sobre as opções de controle ou maneiras de mitigar os
impactos adversos da poluição.
Os poluidores, em muitos casos, estariam dispostos a modificar seu
comportamento se conhecessem os benefícios e custos (particulares)
de controle, inclusive as mudanças de processo e os possíveis
aperfeiçoamentos tecnológicos, e às vezes até a legislação de
controle ambiental aplicável ao seu caso.
As autoridades governamentais e os políticos, em especial,
certamente dariam maior apoio a políticas favoráveis ao meio
ambiente, caso conhecessem as relações existentes entre a qualidade
ambiental e a saúde pública e, o fato que muitas soluções para os
problemas ambientais não só não custam nada como ainda podem gerar
trabalho e renda para as populações mais necessitadas.
Considerando a situação de nosso Estado, no que se refere às
questões sociais e econômicas, como concentração de renda,
desemprego, diferença no desenvolvimento das regiões e a histórica
fragilidade institucional, pode-se antever uma série de
dificuldades que não somente afetam a questão da gestão dos
recursos hídricos como, de forma mais geral, a implantação das
políticas ambientais.
Muitas vezes a definição de uma determinada política para um setor
não é seguida do devido aporte de recursos e apoio político para
sua efetiva implementação. Por isso temos em Mato Grosso do Sul um
elenco de políticas e até mesmo de leis que, apesar de aprovadas,
nunca chegaram a efetivamente serem implementadas.
Outra dificuldade, que não chega a ser novidade na implantação de
políticas no Brasil, é a falta de compatibilidade entre os setores.
Às vezes os Governos concedem fortes incentivos ao fomento de uma
atividade econômica atrelada à geração de emprego, por exemplo, e
muitas vezes esses incentivos conflitam com alguma regra ambiental
existente.
No caso da gestão das águas, o risco é evidente, por exemplo, como
conseqüência de uma disputa fiscal entre Estados, a utilização do
instrumento cobrança pelo uso da água ser invalidado pela concessão
de algum incentivo fiscal.
Também devem ser levadas em consideração as conexões entre a
utilização da cobrança pelo uso da água e as políticas
macroeconômicas. Na atualidade, em relação às políticas
macroeconômicas, o mundo caminha em mão única, salvo exceções
insignificantes do ponto de vista de geração de riquezas. O caminho
que a maioria dos países está seguindo é o da abertura de suas
economias, liberalização de seus mercados, criação de blocos,
etc.
Nessa realidade, os produtores precisam ser competitivos não
somente a nível local mas também global. Por esta razão muitos
usuários poderão se opor à utilização do instrumento de cobrança
pelo uso da água, alegando que este tipo de política poderá reduzir
a competitividade no mercado internacional.
Não podemos desconsiderar, também, que muitas organizações
internacionais têm grande interesse nesta discussão e fomentarão a
criação de barreiras econômicas em decorrência das políticas
ambientais que serão adotadas. Estas e outras questões causarão
sérias dificuldades para a implementação do instrumento de cobrança
pelo uso da água em nosso Estado.
A decisão pela adoção do instrumento de cobrança pelo uso da água
passa por preocupações e avaliações econômicas, técnicas,
científicas, sociais e políticas. Neste sentido, os potenciais
impactos do uso deste instrumento, sobre determinadas classes de
renda, ou setores de atividade, representam um aspecto de altíssima
complexidade a ser considerado. Estas questões devem ser discutidas
com toda a sociedade, antes da sua implementação.
Nossos governantes terão grande dificuldade de convencer as pessoas
a pagarem por algo que antes usufruíam gratuitamente. Acredita-se
que essas pessoas fariam oposição a este tipo de pagamento devido a
suspeita de que teriam que simplesmente arcar com mais impostos sem
se beneficiarem da redução de outros.
Finalmente, as dificuldades para a implementação da cobrança pelo
uso da água são muitas e, a maioria delas, foge do escopo dos
problemas dos recursos hídricos para a esfera do funcionamento do
próprio Estado. Por outro lado, a necessidade de implantação de um
modelo de gestão para os recursos hídricos é evidente e urgente. Um
ponto positivo é que a sociedade civil começou a se organizar e
participar mais ativamente da busca de soluções para seus grande
problemas. Infelizmente, dentro deste cenário, construir um Plano
Estadual de Recursos Hídricos para unicamente viabilizar a outorga
e cobrança do uso da água, não trará nenhum resultado efetivo na
qualidade ambiental de nosso Estado.
(*) Thomaz Lipparelli é Diretor-Técnico do Instituto Pantanal
de Proteção à Natureza
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